O que é?
Emita o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pagar os tributos do Microempreendedor
Individual (MEI) optante pelo SIMEI.
O pagamento com o DAS-MEI corresponde a:
- Contribuição previdenciária do empresário, como contribuinte individual;
- R$ 1,00 (um real) de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto;
- R$ 5,00 (cinco reais) de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O optante pelo SIMEI é isento de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, IPI (exceto se
incidentes na importação) e contribuição previdenciária patronal (exceto se contratar empregado).
Quem pode utilizar este serviço?
O serviço de geração e pagamento do DAS do MEI pode ser utilizado por:
- Empreendedores formalizados como MEI, com CNPJ ativo;
- Pessoas físicas que estão iniciando a atividade e já realizaram a formalização como MEI;
- Representante legal (como contador ou procurador) que atua em nome do MEI com autorização;
- Empreendedores que ainda estejam em fase de desenquadramento (isto é, que ultrapassaram o limite de
faturamento ou mudaram de atividade, mas o processo de transição ainda não foi finalizado);
- MEIs que desejam pagar DAS em atraso.
Etapas para a realização deste serviço
Siga as seguintes etapas para consultar e realizar o pagamento do DAS:
- Acesse a página de consulta do CNPJ clicando aqui
ou no botão "Iniciar";
- Confirme os dados do CNPJ;
- Verifique se há alguma pendência vinculada ao CNPJ;
- Realize o pagamento dos tributos via PIX.
